1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço da loja online Desafio de Viver _ Melissa Sebastião (“Melissa Sebastião”) por Melissa Sebastião, com sede na Praça do Brasil, Ed. São Paulo Bl. II 6ºB 5400-123 Chaves, Portugal.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço desafiodeviver.com , de acesso à loja online e no fornecimento de informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
Desafio de Viver _ Melissa Sebastião fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).
Melissa Sebastião fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis por Melissa Sebastião, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento por Melissa Sebastião.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Desafio de Viver _ Melissa Sebastião estão de acordo com a Lei.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Melissa Sebastião não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online Desafio de Viver_ Melissa Sebastião houver impossibilidade de prestação de serviço, a Melissa Sebastião não será responsável por eventuais prejuízos.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que Melissa Sebastião declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, Melissa Sebastião reserva-se o direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo por Desafio de Viver _ Melissa Sebastião ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Desafio de Viver _ Melissa Sebastião.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. Melissa Sebastião garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço por Melissa Sebastião. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço por Melissa Sebastião.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados por Melissa Sebastião no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Melissa Sebastião.
6. Serviços de consultoria
6.1. As consultas à distância serão realizadas em língua portuguesa ou francesa, via Google Meet. Antes da consulta será enviado via email o respetivo link de acesso à videoconferência.
6.2. O cancelamento da consulta (ao domicílio ou à distância) por parte do Utilizador feita com uma antecedência mínima de 24h ou por parte de Melissa Sebastião no dia da consulta, será efetuado o reagendamento da consulta sem custos adicionais ou ao reembolso do valor pago.
6.3. Se o cancelamento da consulta à distância por parte do Utilizador for feita com uma antecedência inferior a 24h ou não existir pedido de cancelamento, não haverá lugar ao reembolso do valor pago e será dada a possibilidade de reagendamento da consulta.
6.4. Se o cancelamento da consulta ao domicílio por parte do Utilizador for feita com uma antecedência inferior a 24h ou não existir pedido de cancelamento, não haverá lugar ao reembolso do valor pago e será dada a possibilidade de reagendamento da consulta.
6.5. O pedido de cancelamento deverá ser efetuado, indicando o nome + NIF + data e hora de agendamento, dos seguintes modos:
_ Até 24h de antecedência via email: msebastiao@desafiodeviver.com
_ Antecedência inferior a 24h via telefónica: 932639904
6.5. Repare que na maioria das situações, a devolução é feita no mesmo método que utilizou para o pagamento. O IBAN será utilizado apenas em caso de dificuldades em realizar a respetiva devolução.
7. Envio de encomendas
7.1. Os produtos digitais, disponíveis para todos os países exceto Bielorrússia e Rússia (dada as circunstâncias atuais), serão disponibilizados imediatamente após a confirmação da receção do respetivo pagamento.
8. Cancelamento de encomendas
8.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Desafio de Viver _ Melissa Sebastião através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a transportadora contratada aquando do checkout da encomenda tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Desafio de Viver_ Melissa Sebastião:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
8.2 Por decisão de Desafio de Viver _ Melissa Sebastião
Desafio de Viver _ Melissa Sebastião reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. Desafio de Viver _ Melissa Sebastião reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Desafio de Viver _ Melissa Sebastião.
9. Devolução (Direito de Resolução)
9.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Desafio de Viver _ Melissa Sebastião nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para Melissa Sebastião Praça Brasil Ed. São Paulo Bl. II 6º B 5400-123 Chaves, Portugal ou msebastiao@desafiodeviver.com:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados, com os custos de envio a cargo do Utilizador, para a seguinte morada:
Melissa Sebastião
Praça Brasil
Ed. São Paulo Bloco II 6ºB
5400-123 Chaves
Portugal
9.2. Após receção e análise da devolução por Melissa Sebastião, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
9.3. O método de reembolso do valor a devolver, na maioria das situações, é feito no mesmo método que utilizou para o pagamento. O IBAN será utilizado apenas em caso de dificuldades em realizar a respetiva devolução. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
9.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
10. Defeito de fabrico
10.1. Em caso de “defeito de fabrico”, tendo em conta que os produtos físicos são feito à mão, portanto sujeito a alguns “defeitos”, o Utilizador deverá devolver o produto suportando os custos com portes de envio, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Produto” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
Melissa Sebastião
Praça Brasil
Ed. São Paulo Bloco II 6ºB
5400-123 Chaves
Portugal
10.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções _ se aplicável_ e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
10.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
11. Resolução Alternativa de Lítigios de Consumo
11.1. Em caso de litígio, poderá recorrer a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Morada: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
Email: cniacc@uni.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
11.2. Dispõe também do Livro de Reclamações.
11.3. Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento pelo email msebastiao@desafiodeviver.com
12. Propriedade Intelectual
12.1. O Utilizador reconhece que o site contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
12.2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
12.3. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
13. Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o site, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Desafio de Viver _ Melissa Sebastião, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico (“e-mail”), telefone de contacto e/ou morada indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14. Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, Melissa Sebastião poderá alterar o Serviço/produto e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico desafiodeviver.com
